Termos de Uso

Obrigado por escolher a Prontmed!

Última atualização: 21/06/2023

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1. OBJETIVOS E DEMAIS INFORMAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da Plataforma da Prontmed e possuem como objetivo uma visão transparente do funcionamento da nossa Plataforma. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura e consulta pelo Usuário a qualquer tempo no Aplicativo e por meio do link https://www.prontmed.com/termosdeuso

Caso você queira saber como nós tratamos os dados pessoais inseridos por Você em nossa Plataforma, recomendamos que acesse a nossa Política de Privacidade para Profissionais de Saúde disponibilizada no link https://www.prontmed.com/politicadeprivacidade

O Usuário entende e está ciente que o uso da Plataforma não retira qualquer obrigação do Usuário em agir com responsabilidade Profissional, devendo o Usuário tomar todas as medidas necessárias para a devida segurança do Paciente, seguindo todas as normas cabíveis. A Prontmed não recomenda o uso da Plataforma como mecanismo final de obtenção de informações médicas ou quaisquer outros materiais ou procedimentos para o exercício regular de direitos da profissão médica.

2. CONDIÇÕES DE ACEITE DESTES TERMOS

Ao criar sua Conta em nossa Plataforma, preenchendo necessariamente o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, você Usuário adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e a Política de Privacidade para Profissionais, que leu e concorda com as condições deste.

Você não deve usar a Plataforma se não concordar com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade do Profissional de Saúde. 

Se você discordar de qualquer cláusula aqui mencionada, deve cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma. Por isso, caso você utilize a nossa Plataforma, compreendemos que foi aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Caso você tenha assinado um Contrato de Plataforma de Dados Clínicos Estruturados, Licenciamento De Software e Outras Avenças (“Contrato”), em caso de conflito entre o Contrato e estes Termos de Uso, prevalecerá o quanto disposto no Contrato.

Assim, ao utilizar os serviços da Prontmed Você está manifestando aceite e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade para Profissionais. Por isso, sugerimos que leia com atenção os documentos antes de utilizar os nossos serviços.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

Plataforma: software médico para consultório e gestão clínica que viabiliza o gerenciamento de prontuários médicos eletrônicos, disponibilizada e mantida pela Prontmed, acessada tanto por meio do link  https://www.prontmed.com  (“Plataforma Web”), quanto por meio de acesso por Aplicativo, que poderá ser baixado nas lojas IOS e Android.

ProntmedHub: Produto da Prontmed voltado para Profissionais da Saúde que proporciona serviço para gestão clínica, como: armazenamento de prontuário eletrônico para pacientes, prescrição eletrônica de medicamentos com geração de receita no padrão ANVISA, solicitação de exames e atestado eletrônico, calculadoras e escores de risco, etapas de atendimento individualizadas para especialidades, tabela para acompanhamento de resultados de exames com gráficos e integração com laboratórios, solicitação de cirurgias e demais funcionalidades.

Telemedicina: Modalidade de consulta médica que pode ser realizada à distância. Neste documento, também se refere ao nome do Produto pago da Prontmed que permite que o Paciente e o Médico realizem teleconsultas dentro do ProntmedHub.

Prontmed (“Nós”): PRONTMED TECNOLOGIA DE DADOS EM SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.595.059/0001-32, com sede na Av. Brigadeiro Luís Antônio, n.º 2696, conj. 301, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01402-000, que disponibiliza e mantém a Plataforma.

Profissionais de saúde (“Profissionais” ou “Você”): Profissionais de Saúde – médico(a), enfermeiro(a), Profissional da Saúde habilitado, Assistente, que acessam e utilizam a Plataforma.

Usuário: qualquer Usuário que tenha permissões para acesso à Plataforma, podendo ser Usuários que são Profissionais da Saúde ou Usuários Administrativos e, consequentemente, acessam e utilizam os dados pessoais ou pessoais sensíveis dos pacientes inseridos na Plataforma em suas atividades.

Usuário Administrativo: todo Usuário que utilize uma Conta de Usuário Administrativo e que possua a autorização necessária para acessar apenas dados básicos relacionados ao Paciente e cuja atuação não dependa do acesso a dados pessoais sensíveis, o que inclui secretárias, assistentes administrativos e outras profissionais com funções auxiliares.

Paciente: pessoa terceira que recebe serviços de atendimento médico, assistência hospitalar, ou outro tipo cabível de serviços de saúde por parte do Usuário, cujos dados pessoais podem ser inseridos na plataforma sob responsabilidade do Usuário.

Propriedade Intelectual: programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a Empresa atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio da Prontmed, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não.

4. CONDIÇÕES PARA O USO DA PLATAFORMA

Caso a Prontmed venha a tomar conhecimento de uma Conta mantida por Usuário menor de idade ou da utilização do Serviço em geral por um menor de idade ou por pessoa incapaz, sem as necessárias autorizações ou consentimento por parte do responsável legal, por descoberta fortuita ou denúncia, a Conta em questão será removida imediatamente ou suspensa, de acordo com o caso, juntamente aos dados pessoais correspondentes.

5. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

A Plataforma fornece um sistema de gestão clínica e prontuários médicos conectado à internet, no qual Você, ao criar sua conta e contratar nossos serviços, pode controlar sua agenda e sala de espera, visualizar a tabela de acompanhamento dos resultados de exames, acompanhar a evolução do diagnóstico dos pacientes, imprimir receitas nos padrões da ANVISA, acessar um resumo automática das consultas, adicionar outras Secretárias habilitadas a interagir com a Plataforma, realizar consultas online, dentre outras funcionalidades.

Para o uso da Plataforma é necessário que o Profissional de Saúde realize um cadastro no site da Prontmed ou em nosso Aplicativo. As credenciais de acesso do Usuário (login e senha) são pessoais e intransferíveis e não podem ser, de qualquer forma, cedidas a terceiros, ainda que temporariamente.

A Prontmed reserva-se o direito de alterar, remover ou incluir funcionalidades ao Serviço, a seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia aos Usuários. As alterações realizadas visarão sempre a melhoria das funcionalidades da Plataforma e, em caso de eventual comprovação de dano causado ao Usuário por alteração dos serviços, as Partes poderão acordar a rescisão do contrato e reembolso dos valores eventualmente pagos pelo Usuário.

A Plataforma foi desenvolvida com a finalidade única de serviços de gestão clínica, telemedicina e armazenamento de prontuários eletrônicos, e que a Prontmed não se compromete a adequar a Plataforma para outras finalidades específicas.

6. OBRIGAÇÕES DA PRONTMED E DO USUÁRIO

6.1. Obrigações da Prontmed

i. Fornecer o Serviço do modo mais constante e adequado possível;

ii. Notificar o Usuário em caso de mudanças no Serviço ou nos Termos de Uso;

iii. Oferecer ferramentas de controle dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário ao Serviço ou dos dados inseridos pelo Usuário que digam respeito a terceiros (Pacientes);

iv. Executar e interpretar o presente contrato de boa-fé.

6.2. Obrigações dos Usuários

i. Utilizar o Serviço oferecido com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma;

ii. Criar e manter a salvo senha de acesso;

iii. Manter suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e

corretos;

iv. Notificar a Prontmed sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da conta de usuário;

v. Realizar todos os pagamentos devidos pontualmente.

vi. Utilizar apenas perfis específicos de teste em contatos com a equipe de suporte técnico da Prontmed

6.3. Obrigações dos Usuários Profissionais de Saúde

Além das obrigações gerais mencionadas acima, o Usuário Profissional de Saúde compromete-se

também a:

i. Inserir na Plataforma apenas dados sensíveis sobre saúde aos quais tenha legítimo acesso e após coletar todas a autorizações eventualmente necessárias, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, e conforme sejam necessários à execução de seus serviços;

ii. Não compartilhar com Usuários Administrativos suas credenciais de acesso, para evitar acesso indevido a dados sensíveis de Pacientes;

iii. Realizar o estabelecimento e controle das devidas permissões de acesso aos demais Usuários Administrativos, conforme configurações da Plataforma e orientações pessoais a seus colaboradores;

iv. Não compartilhar, por qualquer forma, os dados sensíveis de seus Pacientes com terceiros, exceto nas hipóteses autorizadas pela LGPD;

v. Utilizar apenas perfis específicos de teste em contatos com a equipe de suporte técnico da Prontmed.

6.4. Obrigações dos Usuários Administrativos

Além das obrigações gerais mencionadas acima, o Usuário Administrativo compromete-se também a:

i. Inserir e acessar na Plataforma somente os dados aos quais detenha legitimamente direitos de acesso e após coletar todas a autorizações eventualmente necessárias, conforme configurações da Plataforma e regras e políticas internas estabelecidas pelos Usuários Profissionais de Saúde ou outro gestor responsável;

ii. Não burlar ou tentar burlar as restrições de acesso estabelecidas para acessar dados aos quais não detenha direitos de acesso e uso;

iii. Não fornecer suas credenciais de acesso a qualquer outro Usuário ou terceiro;

iv. Não compartilhar, por qualquer forma, os dados pessoais e dados sensíveis dos Pacientes com

terceiros, dentro ou fora da Plataforma, exceto nas hipóteses autorizadas por Lei;

v. Utilizar apenas perfis específicos de teste em contatos com a equipe de suporte técnico da Prontmed.

7.DIREITOS DA PRONTMED

A Prontmed poderá a seu exclusivo critério e a qualquer tempo:

i. Suspender modificar, desativar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma ou de acesso do Usuário, sem necessidade de aviso prévio;

ii. Realizar medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, investigar ou evitar fraudes, atender solicitações dos Usuários ou quaisquer outras finalidades do nosso interesse ou preservação da Plataforma, nunca em desacordo com as disposições legais e de proteção de dados;

iii. Desativar o acesso do Usuário, sem necessidade de aviso prévio, para casos que infringir alguma das disposições destes Termos de Uso.

iv. Caso a Prontmed venha a ter conhecimento de compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados pelo Usuário, poderá bloquear o acesso do Usuário na Plataforma. 

8. INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS OFERECIDOS

8.1. Pagamento

A Prontmed oferece os planos Pré-Pago ou Pós-pago. Os planos mensais e anuais poderão ser pagos por meio de cartão de crédito, boleto ou transferências bancárias. 

O cliente deverá possuir no mínimo 3 (três) Usuários pagantes caso deseje realizar os pagamentos na modalidade pós-pago. Usuários Individuais sempre se enquadrarão na modalidade pré-pago.

8.2. Renovação do Plano

A renovação do plano adquirido via cartão de crédito e boleto bancário é realizada de forma automática (tanto no Plano Mensal quanto no Plano Anual). O cliente deverá notificar a Prontmed sobre seu interesse no cancelamento com um mês de antecedência ao término da anuidade caso não pretenda renovar a contratação. 

8.3. Inadimplemento

Caso a Prontmed verifique o inadimplemento de pagamento do Usuário, o bloqueio de acesso à Plataforma será realizado de forma automática após 90 (noventa) dias da data de atraso. Para que o usuário tenha acesso novamente ao plano contratado, deverá quitar todos os valores devidos, inclusive do período em que a assinatura ficou bloqueada. Em caso de atraso ou falta de pagamento, será realizada a cobrança de juros e multa conforme o subitem 8.5 desta Seção. 

8.4. Notificações

Em regra, visando o melhor controle de pagamento pelo cliente, são enviadas 06 (seis) notificações: a) 5 (cinco) dias antes do vencimento); b) no dia do vencimento; c) 5 (cinco) dias após o vencimento e d) 10 (dez) dias após o vencimento. Após os referidos avisos, haverá notificação ao usuário de bloqueio da plataforma e, caso não seja efetuado o pagamento, por fim será encaminhada uma notificação de Cancelamento do Serviço.

8.5. Ajustes de valores

Os valores dos planos contratados são reajustados anualmente de acordo com o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Caso o índice do mês de reajuste seja negativo, os valores dos planos não sofrerão alterações. 

8.6. Atraso no Pagamento

Na hipótese de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Cliente, será devida multa moratória equivalente a 2% (dois por cento), acrescidos de juros de 0,033% ao dia do valor em atraso.

8.7. Política de Reembolso

Caso o Usuário seja parte das entidades que têm direito ao desconto oferecido pela Prontmed (membros de sociedades/associações parceiras e nas quais o Usuário paga diretamente à Prontmed) e faça o cancelamento do plano anual antes da data de término da contratação, os valores que já tiverem sido adimplidos não serão reembolsados.

8.8. Parceiros Prontmed e isenção de pagamento

Caso o Profissional da Saúde seja membro de algum Parceiro Prontmed que possibilita a isenção de pagamento do uso da Plataforma ao Usuário, este somente deverá pagar à Prontmed custos relacionados à eventual inclusão de módulo adicional não previsto em Parceria, o que somente ocorrerá mediante solicitação expressa. Para obter a referida isenção de pagamento, o Usuário não poderá possuir débitos perante o Parceiro Prontmed.

8.8.1. Nos casos em que o Usuário se enquadra nos termos acima mencionados, não se aplicam as cláusulas desta seção que tratam do adimplemento para o uso da Plataforma Prontmed (exceto em casos de inclusão de módulo adicional por solicitação expressa).

9. CANCELAMENTO DO SERVIÇO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO

9.1. Plano Mensal

Você poderá cancelar ou modificar o serviço através do site ou aplicativo da Prontmed a qualquer tempo nos casos do plano mensal. O cancelamento do plano mensal deverá ser feito por com antecedência de 30 (trinta) dias antes da próxima data de vencimento por meio do e-mail “suporte@prontmed.com”. Caso esse prazo seja ultrapassado, o usuário deverá pagar a próxima parcela de forma integral. 

9.2. Plano Anual

Na hipótese de cancelamento do plano anual, caso seja realizado antes do prazo de permanência mínima de 6 (seis) meses, todas as parcelas subsequentes que faltarem até  6 (seis) meses serão cobradas.  Em caso de cancelamento do plano anual antes do prazo de permanência mínima de 6 (seis) meses, todas as parcelas subsequentes até 6 (seis) meses serão cobradas.

10. TESTE GRÁTIS

A Prontmed disponibiliza o período de teste grátis válido por 07 (sete) dias para o usuário acessar e avaliar todas as funcionalidades da plataforma.

Na hipótese do serviço não ser contratado, todas as informações e dados inseridos nesse período serão excluídas de acordo com as Políticas da Prontmed e a regulamentação aplicável, exceto se o usuário contratar um dos nossos planos oferecidos.

Após o término do período de teste grátis as funcionalidades da Plataforma são bloqueadas e a renovação do plano não é feita de forma automática. Caso o usuário tenha interesse em adquirir um dos planos, deverá manifestar seu interesse por meio dos canais adequados em nosso site. Após a manifestação do interesse, a equipe Comercial entrará em contato para concretização do pagamento via link.

11. TELEMEDICINA

Telemedicina é tanto a nomenclatura dada à é modalidade de consulta médica que pode ser realizada à distância, quanto ao Produto da Prontmed que permite que o Paciente e o Médico realizem teleconsultas por meio de nossa Plataforma. O produto pode ser contratado junto com o plano “ProntmedHub”.

Fica à critério do Usuário contratar o produto ProntmedHub em um primeiro momento e, depois, adquirir o produto Telemedicina.

O médico que optar por realizar a consulta de modo online poderá realizar o agendamento por meio da Plataforma. Após o agendamento nesta modalidade, será gerado um link que será enviado ao paciente para que ele acesse a sala durante a consulta.

O Profissional da Saúde deve entender que a telemedicina não deve ser utilizada como substituição de consultas médicas que o paciente deva ou deveria ser submetido físico e presencial. Desta forma, a Prontmed entende que os serviços de telemedicina somente deverão ser utilizados pelo Profissional da Saúde de acordo com as legislações aplicáveis e regulamentações específicas do setor de saúde.

A Prontmed compreende que a telemedicina é um serviço ligado à tecnologia para conectar e facilitar o atendimento médico. No entanto, o conteúdo e serviços de telemedicina não substituem os conselhos médicos, tratamento, diagnósticos ou os cuidados presenciais e particulares.

A Prontmed não realiza qualquer decisão clínica ou assistencial pelos médicos ou pelos pacientes, uma vez que seus serviços ofertados propiciam a auxiliar na gestão de consultório, atendimento médico e a comunicação entre médico e paciente. Deste modo, a responsabilidade inerente ao exercício da profissão sempre será do profissional que realiza o ato médico, nos termos da legislação aplicável.

12. MIGRAÇÃO DOS DADOS

Para facilidade do Profissional de Saúde ao contratar os serviços oferecidos pela Prontmed, vale apontar que a Prontmed realiza a migração dos dados clínicos do Profissional e de seus pacientes de outras plataformas de gestão clínica para a Plataforma da Prontmed – conforme as possibilidades técnicas de personalização do nosso sistema.

O Profissional, quando desejar realizar a migração dos dados, deverá fazer a solicitação por e-mail para o endereço “suporte@prontmed.com”. O prazo para conclusão do procedimento de migração de dados será de 30 (trinta) dias.

O serviço de migração de dados é cobrado e apresentado previamente para o Profissional. Os valores poderão variar dependendo da complexidade para migração das informações e tempo de serviço.

Para que a migração seja possível, o Usuário deverá extrair ou solicitar o backup da plataforma que desejar migrar, sendo que o processo de migração será oficialmente iniciado pela Prontmed após o recebimento dos dados do referido backup, que deve ser compatível para a migração em nosso sistema.

A Prontmed não realiza a migração de base de dados que não sejam oficiais, por isso o Usuário deverá fazer o envio do backup juntamente com o “Acordo de Confidencialidade”.

13. CONDUTAS PROIBIDAS AOS USUÁRIOS

Sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, o Usuário fica proibido de:

i. Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias aquelas dispostas nestes Termos de Uso;

ii. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;

iii. Utilizar a Plataforma se, por qualquer motivo, estiver impedido e/ou não tiver direitos, nem estar devidamente habilitado para tal; 

iv. Submeter na Plataforma dados de terceiros em relação aos quais não tenha direito de coleta ou tratamento segundo as leis vigentes;

v. Submeter ao Serviço dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor;

vi. Publicar ou transmitir arquivos que contenham vírus, Worms, cavalos de tróias ou qualquer outro programa que possa contaminar ou destruir, ou de qualquer forma, prejudicar o funcionamento da Plataforma;

vii. Reproduzir, adaptar ou modificar os conteúdos ou a Plataforma, sem a expressa autorização da Prontmed;

viii. Deixar que terceiros utilizem a sua conta em seu nome;

ix. Submeter ao Serviço qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos de Uso. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

x.Modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação da Plataforma, seja o componente web, o Aplicativo ou o serviço conectado subjacente;

xi. Violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Prontmed ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro;

xii. Mão abordar ou aceitar abordagem de terceiro para que, de qualquer forma utilize o Serviço ou qualquer de seus componentes com o objetivo de fraudar os presentes Termos e/ou violar a Lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. Documentos relacionados

A Política de Privacidade Prontmed para Profissionais da Saúde é parte integrante destes Termos de Uso, e os Usuários ficam cientes e concordam que ao utilizarem os serviços da Prontmed, concordam com as condições. A Política mencionada pode ser acessada pelo Usuário a qualquer momento pelo Aplicativo ou no website:  https://www.prontmed.com/politicadeprivacidade

14.2. Deveres da Prontmed e do Usuário

Ao usar a Plataforma Prontmed, você insere diversos dados, que podem ser Dados Pessoais, dados sensíveis ou outras informações gerais suas e de seus Pacientes. Nós estamos comprometidos em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade Prontmed para Profissionais da Saúde.

As Partes se comprometem a manter um canal de comunicação aberto e eficiente com o objetivo de garantir o fornecimento de informações sobre a utilização da Plataforma e o atendimento de demandas legítimas apresentadas por titulares de dados pessoais e/ou autoridades governamentais.

O Usuário e a Prontmed se comprometem a colaborar com o fim de manter os dados pessoais tratados por meio da Plataforma em um ambiente seguro, e a Prontmed se compromete a notificar o Usuário em caso de incidente de segurança da informação que implique em eventuais riscos ao Usuário ou titulares de dados pessoais sob responsabilidade do Usuário, fornecendo as informações necessárias para que o Usuário possa se comunicar com autoridades e titulares de dados pessoais envolvidos.

14.3. Responsabilidades

A Prontmed fica isenta de toda e qualquer responsabilidade referente a prejuízos diretos ou indiretos e/ou sanções administrativas relacionados a incidentes de segurança da informação que se relacionem a violações de confidencialidade, integridade ou disponibilidade, ocasionados pelo Usuário ou terceiros, autorizados ou não pelo Usuário a utilizarem a Plataforma, sempre que tais prejuízos não decorram de falha de segurança da Plataforma.

O Usuário reconhece que a Prontmed opera a Plataforma por meio de serviços de cloud computing. A Prontmed garante ao Usuário que utiliza exclusivamente fornecedores de serviços de hospedagem que garantem a segurança dos dados tratados por meio de adequação à legislação brasileira.

14.4. Notificações de Autoridades

Caso o Usuário seja oficiado, intimado ou notificado a enviar informações, relatórios ou documentos relacionados à Plataforma para autoridades fiscalizadoras ou por decisão judicial, deverá previamente realizar consulta técnica à Prontmed para que esta subsidie o Usuário, sob pena de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Prontmed decorrentes de danos à imagem da Prontmed ou de aplicações de sanções judiciais ou administrativas à Prontmed.

A notificação descrita nesta Cláusula deverá ser encaminhada à Prontmed no prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do ofício, notificação ou intimação pelo Usuário. Caso tal prazo não seja cumprido, a Prontmed fará o possível para subsidiar o Usuário, mas não poderá ser de forma alguma responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos sofridos pelo Usuário em decorrência da não apresentação ou apresentação do relatório, documentação ou informações em caráter deficiente ou impreciso.

Caso o ofício, notificação ou intimação descrito anteriormente contenha prazo igual ou menor que 48 (quarenta e oito) horas, o Usuário deverá notificar a Prontmed no momento de seu recebimento. Neste caso, o Usuário deverá adotar os meios legais para conseguir uma extensão razoável do prazo concedido, conforme alinhamento prévio a ser realizado com a Prontmed.

14.5. Direitos dos titulares

Em relação aos direitos solicitados por pacientes cujos dados sejam tratados por meio da plataforma em razão da sua relação com o médico que a contratou, a Prontmed realizará a atividade de suporte ao atendimento das requisições, conforme as ordens do Controlador e dentro dos limites de sua disponibilidade técnica.

Os médicos poderão realizar as suas solicitações por meio da plataforma, através do “juridico@prontmed.com”.

14.6. Solicitações de Suporte e Privacidade dos Pacientes

Nos casos de solicitações de suporte técnico ou dúvida sobre a correta utilização dos recursos da Plataforma, a Prontmed recomenda aos Usuários que não utilizem informações de pacientes reais durante a exibição de suas telas da Plataforma, envio de print-screens ou outra forma de compartilhamento do painel de trabalho. Para tais casos, a Plataforma dispõe de um perfil específico denominado “Mariela Paciente Teste”.

O compartilhamento de informações de pacientes reais em contextos cuja necessidade de acesso à Prontmed não é indispensável será considerado como realizado por conta e risco exclusivos do Usuário, que isenta a Prontmed de todo e qualquer custo e/ou prejuízos decorrentes do compartilhamento e eventual armazenamento pela Prontmed em seus sistemas e/ou sistemas de terceiros fornecedores de serviços para a Prontmed.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PRONTMED

15.1. Titularidade dos direitos morais, patrimoniais e incidentes 

Para permitir sua utilização do Serviço, a Prontmed concede, pela duração da manutenção da sua Conta no Serviço, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Serviço de forma lícita e para as finalidades que se destinam, conforme estes Termos, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição.

A Prontmed é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma Web e do Aplicativo, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma Prontmed, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial.

15.2. Proibição de violação aos direitos de Propriedade Intelectual da Prontmed

Para permitir sua utilização do Serviço, a Prontmed concede, pela duração da manutenção da sua Conta no Serviço, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Serviço de forma lícita e para as finalidades que se destinam, conforme estes Termos, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, conforme definido nas definições, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.

A Prontmed declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido ao Serviço. A Prontmed não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Prontmed de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Prontmed terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

15.3. Violação de Propriedade Intelectual de terceiros

Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir no Serviço, sob qualquer forma. Sendo assim, você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Serviço é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A Prontmed não é responsável caso sem o nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

16. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ao utilizar a Plataforma, você tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como: acesso à rede de internet, telefonia móvel, entre outros, sendo que a Prontmed não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma.

17. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PLATAFORMA PRONTMED

A Plataforma Prontmed foi desenvolvida segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca à manutenção do Serviço e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. Não garantimos, entretanto, que a Plataforma seja perfeita ou não esteja sujeita a falhas de segurança e erros de operação. 

Você declara que tem ciência disso e que a Prontmed não pode ser responsabilizada por tais ocorrências quando não possuir culpa. Por outro lado, a Prontmed se compromete a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma em tempo razoável.

17.1. Incidentes de Segurança das Informações

Existe um consenso global de que nenhum software, hardware ou serviço online ou digital é 100% seguro e invulnerável a falhas e/ou ataques. Você está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçamos em implementar, não há garantia absoluta contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar o Serviço por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros.

Ainda assim, a Prontmed se compromete a adotar todas as medidas corretivas necessárias, no menor prazo possível e razoável, em caso de incidentes de segurança, para minimizar os danos e restabelecer a normalidade do serviço. A responsabilidade da Prontmed, nesse caso, será restrita a eventuais falhas, negligência ou imprudência na escolha e implementação das medidas de segurança necessárias, em conformidade com a Lei.

17.2. Vulnerabilidades de segurança por culpa de terceiros

A Prontmed não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso à Plataforma apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc.) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbreak ou obtenção de acesso root).

17.3. Disponibilidade dos sistemas

A Plataforma é fornecida em sua versão atual, incluindo eventuais falhas e interrupções do serviço. A Prontmed não garante quaisquer resultados pela utilização da Plataforma, nem que ele se adeque às expectativas e necessidades do Usuário. 

A Prontmed não garante a disponibilidade contínua do Serviço, estando este sujeito a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspenso ou cancelado mediante simples notificação prévia com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, prestando a Prontmed, em tal caso, a assistência necessária para exportação da sua base de dados e/ou migração para outro serviço, conforme funcionalidades disponíveis na Plataforma

17.4. Acesso à logs

A Prontmed não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de acesso à Plataforma que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

18. RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS

18.1. Danos relacionados ao uso da Plataforma

A Prontmed, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do Serviço.

Você também reconhece que não somos responsáveis por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; corrupção ou perda de dados; falha de transmissão ou recepção de dados; não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito. O Serviço é ofertado tal como se encontra e o uso feito do Serviço é de responsabilidade do próprio usuário.

18.2. Danos sofridos por interferência de terceiros:

A Prontmed, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no Serviço prestado.

19. DIREITO DE REGRESSO

Caso a Prontmed seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Prontmed de qualquer possível resultado negativo.

Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Prontmed terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

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20. VIGILÂNCIA DE TERCEIROS DURANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Você está ciente de que a utilização da Plataforma pode acarretar o monitoramento das atividades de seus colaboradores, funcionários, empregados e/ou contratados externos, incluindo Secretárias, Enfermeiras e outros colaboradores administrativos (por exemplo, pelo controle de horários de acesso ao sistema ou pelo registro de atividades).

O Usuário é responsável por notificar seus colaboradores e funcionários sobre tal monitoramento e adotar eventuais outras medidas adequadas para respeitar a privacidade de seus empregados.

O Usuário, em razão disso, assume toda e qualquer responsabilidade por esse monitoramento, inclusive eventuais débitos trabalhistas tais como o pagamento de horas extras dos funcionários, se for o caso, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade dos funcionários, respondendo exclusivamente por eventuais violações.

21. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PRONTMED DE MONITORAMENTO DE CONDUTAS E CONTEÚDO

Sem que seja solicitada, a Prontmed não monitora a utilização do Serviço por seus Usuários e não está obrigada a tanto. No entanto, uma vez notificada por qualquer interessado, ou tomando conhecimento por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na Plataforma, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.

22. RESCISÃO CONTRATUAL

Se você violar estes Termos de Uso ou a Lei, nós podemos suspender ou cancelar sua Conta. Você também pode cancelar sua conta quando quiser. O Serviço como um todo pode ser descontinuado a critério da Prontmed.

Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento do Serviço, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

Caso o Usuário viole qualquer dos termos deste contrato, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, a Prontmed fica autorizada, à sua discricionariedade, a suspender ou cancelar a Conta do usuário infrator.

Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, deverá realizar o backup e download dos dados da Plataforma em até 07 (sete) dias. Após o período indicado, a conta será desativada, sendo o cliente o único responsável pelo armazenamento das referidas informações. 

Caso o Usuário volte a ser um cliente Prontmed dentro do período de 20 anos, as informações poderão ser resgatadas – excetuando-se dados referentes a instituições/organizações e/ou grupos de compartilhamento.

As tratativas para cancelamento, dúvidas sobre dados de contas e demais questões quanto a esta Seção poderão ser realizadas por meio do endereço eletrônico “suporte@prontmed.com”.

A Prontmed se reserva ao direito de armazenar os dados e informações trafegadas na Plataforma para o cumprimento de Lei ou regulamentação, além da observância aos prazos prescricionais para defesas em processos administrativos ou judiciais. 

23. BACKUP E EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A PEDIDO DO USUÁRIO

A Prontmed garante a possibilidade de realização de backup da base de dados do Usuário, que poderá ser solicitado apenas uma vez por mês, por meio de requerimento encaminhado ao endereço eletrônico “suporte@prontmed.com”, sendo este atendido no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. O backup a pedido do Usuário não se confunde com os Backups Periódicos realizados pela Prontmed como medida de segurança e integridade dos dados, como descrito na Política de Privacidade.

Uma vez disponibilizado o backup, o usuário terá 7 (sete) dias corridos para realizar o download dos dados. Caso a solicitação de backup seja decorrente de rescisão dos serviços, após o prazo de 7 (sete) dias. Após o período indicado, a conta será desativada, sendo o cliente o único responsável pelo armazenamento das referidas informações. 

É importante informar que o backup realizado pela Prontmed será efetuado em formato CSV – Comma- separated values – tendo em vista que possibilita a importação e exportação de arquivos em linguagem que vários aplicativos e plataformas possam ler. Na hipótese de o Usuário desejar que o backup seja realizado em formato de arquivo diverso, como por exemplo em PDF, é necessário que o Usuário faça uma solicitação expressa nesse sentido.

A Prontmed informa que analisa cada solicitação de forma individual para atender à solicitação do Usuário, porém não garante a realização backup em formato que não seja o padrão utilizado pela empresa (“CSV”).

23.1. Exportação de dados

O Usuário poderá obter da Prontmed cópia integral de sua base de dados. Eventualmente, em razão da existência de conteúdo violador destes Termos ou da Lei, ou por determinação judicial, determinados dados ou conjuntos de dados podem ser excluídos da cópia a ser fornecida ao Usuário. 

Não integrarão o backup os dados inseridos em campos na Plataforma cuja finalidade não seja a composição de documentos médicos dos pacientes, de acordo com as normas vigentes, isso é: campo anotações, campo lembretes da agenda e chat.

24. CONFORMIDADE

Caso você seja um usuário Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs) nos termos da Resolução CFM nº 2.299/2021, a Prontmed declara que atende as normativas legais e do CFM em relação à prestação de serviços por meio de TDICs.

25. MODIFICAÇÕES EM NOSSOS SERVIÇOS

A Prontmed poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos de Uso, sobretudo em razão de atualizações de funcionalidades, aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

Sempre que houver uma mudança relevante destes Termos, você será notificado por meio das informações de contato disponibilizadas por você. Por isso, recomendamos manter seus dados de contato atualizados no painel “Meu Perfil” do Serviço. 

Ao continuar utilizando o Serviço após eventuais alterações, você concorda automaticamente com os novos Termos. Por isso, recomendamos a leitura atenta a cada alteração deste documento.

Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que envie um e-mail para “suporte@prontmed.com”.

A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível no endereço:  https://www.prontmed.com/termosdeuso

26. DISPOSIÇÕES GERAIS

Eventuais omissões ou meras tolerâncias da Prontmed e do Usuário no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo 

nossa intenção, tanto quanto possível.

27. ELEIÇÃO DE FORO

Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de São Paulo, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

28. CONTATO

Ressaltamos que sempre que você fornecer um canal de contato para a Prontmed, é possível que entremos em contato com você para lhe auxiliar a tirar o maior proveito possível da Plataforma, esclarecer dúvidas ou fornecer outras informações ou outros conteúdos relacionados às suas atividades na Plataforma.

Recomendamos que você mantenha suas informações de contato atualizadas, a fim de não perder eventuais novidades que possam ser de seu interesse.

Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, sobre nossas práticas ou sobre nosso serviço, por favor entre em contato: Telefone: (11) 3050-2000 ou pelo e-mail “suporte@prontmed.com”