Por vezes, é necessário o preenchimento de atestado pelo médico para que o paciente possa comprovar ao seu empregador que realmente estava em um atendimento. Porém, alguns trabalhadores apresentavam muitos atestados, o que fez com que os empregadores começassem a desconfiar da veracidade dos documentos. Por essa razão, diversas empresas passaram a exiger o código da Classificação Internacional de Doenças, ou CID, para julgarem válido o atestado apresentado. Contudo, isso é permitido legalmente?

Pelo Conselho Federal de Medicina, não. A Resolução do CFM nº 1.819/2007, artigo 1º proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) em documentos juntamente com a identificação do paciente. Além disso, o artigo 2º considera falta ética grave todo e qualquer tipo de constrangimento exercido sobre os médicos para forçá-los ao descumprimento desta resolução ou de qualquer outro preceito ético-legal, podendo responder perante o Conselho. Sendo assim, nenhum médico tem obrigatoriedade em colocar o CID em qualquer tipo de documento, inclusive atestado.

Mesmo assim, algumas empresas exigem o CID para validarem o atestado. Porém, o que qualifica o empregador a validar o documento? Nada, exceto nas vezes em que há um médico na equipe. Logo, nenhuma empresa pode recusar um atestado médico devido à ausência do CID. Em casos como esses, o trabalhador pode recorrer por meio do Ministério do Trabalho e Emprego. Se outros empregados da mesma empresa se sentirem prejudicados, eles podem entrar com ação no Ministério Público do Trabalho (MPT). Em entrevista ao site g1.com em 2014, de acordo com MPT-15, responsável pela região de Campinas, 25 inquéritos foram instaurados para investigar empresas que se recusaram a aceitar atestados médicos dos funcionários no período entre 2010 e 2014.

Legalmente, não há obrigatoriedade no preenchimento do CID no atestado, porém, essa informação pode ser um acordo entre o médico e paciente. Com o conhecimento e consentimento do paciente, essa informação pode ser incluída no atestado sem problemas.

Alguma dúvida? Entre em contato com a gente.